⚖️ #NaData de hoje, mas em 2016, a partir de um voto do ministro Barroso, a 1ª Turma do STF decidiu que não era crime o aborto no primeiro trimestre da gravidez.
Válida para o caso concreto que estava em julgamento, a decisão considerou o desenvolvimento cerebral do feto e uma série de aspectos constitucionais, como os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.
