Na data de hoje, mas em 2010, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade de publicação, em sites de pessoas jurídicas, de informações como razão social, endereço da sede, e CNPJ.
O PL 5.470/2009 prosseguiu para outras comissões, e não prosperou.
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linux.org/wparchive/2010/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-obriga-site-a-exibir-endereco-e-cnpj.php